A proposta apresentada estabelece a manutenção da aplicação de uma taxa reduzida em 75% quando os produtos sejam produzidos e consumidos nos Açores

Isabel Almeida Rodrigues congratula

Proposta de Decisão de redução do imposto sobre o consumo de rum, licores e aguardentes

A deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, Isabel Almeida Rodrigues, congratulou, esta quarta-feira, a proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2021, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de produtos alcoólicos, como o rum, os licores e as aguardentes, que sejam produzidos na Região e consumidos na mesma ou em Portugal Continental.

Para a parlamentar socialista, que intervinha na Comissão de Assuntos Europeus, as medidas propostas são fundamentais para o futuro deste setor de atividade, uma vez que a redução deste imposto de consumo é essencial, “não só à manutenção do emprego e à subsistência deste setor de atividade, mas, também, ao seu crescimento e ao desenvolvimento económico das regiões autónomas”, representando ainda um elevado impacto nos setores de atividade que lhe estão associados, como é o caso do setor agrícola.

Isabel Almeida Rodrigues, que apresentava esta quarta-feira o Parecer de que foi nomeada relatora, revelou ainda, na ocasião, que os Açores continuam a suportar custos de produção mais elevados em relação ao continente, decorrentes, entre outros, “do custo dos transportes, do acesso mais dispendioso a matérias primas e equipamentos, do valor mais elevado do salário, em relação ao que é estipulado para o continente, e da necessidade de assegurar stocks de segurança”

Sublinhando, ainda, o aumento significativo da venda dos produtos abrangidos pela derrogação atualmente vigente, e que termina a 31 de dezembro de 2020, a deputada socialista refere que “a caducidade do regime em vigor sem a adoção de uma decisão no sentido da sua prorrogação teria, certamente, consequências muito negativas”.

No essencial, a proposta apresentada estabelece a manutenção da aplicação de uma taxa reduzida em 75% quando os produtos sejam produzidos e consumidos nos Açores, bem como a redução da aplicação da taxa do Imposto Especial de Consumo em 50% quando esses produtos sejam produzidos nos Açores e vendidos em Portugal Continental, alargando, também, o respetivo âmbito de aplicação, ao abranger licores, aguardentes e rum.

“No geral, o projeto de Decisão vem ao encontro dos objetivos visados pelos pedidos apresentados pela Região, ao prever a derrogação do regime em vigor, incluindo nesse regime o rum e acrescentando a possibilidade da comercialização dos produtos contemplados (licores, aguardentes e rum) em Portugal Continental a uma taxa reduzida do IEC em 50%, devendo esta medida ser incorporada em termos do direito nacional, através da alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo”, afirmou Isabel Almeida Rodrigues.

Para a deputada socialista, os desafios particulares que as regiões autónomas enfrentam e que lhes conferem o estatuto de ultraperiferia, têm impactos económicos e sociais que “colocam dificuldades acrescidas ao desenvolvimento destes territórios pelo que, à semelhança do que acontece com muitas políticas nacionais, também as políticas da União Europeia necessitam de ser adaptadas à situação especial e concreta destas regiões, de modo a contribuírem efetivamente para o seu crescimento económico e para a criação de emprego e, por essa via, para a diminuição das desigualdades e cumprimento do objetivo primordial de coesão”.

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