O Tribunal dos Acores desaplicou, por orgânica e materialmente desconformes com a Constituição da República, a circular normativa e a resolução do Governo Regional em que assentou a privação da liberdade

MAIS UMA DERROTA DA AUTORIDADE DE SAÚDE REGIONAL E DO DIRETOR REGIONAL DA SAÚDE DOS AÇORES

Mais presos mandados em liberdade

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS AÇORES


PRESIDÊNCIA


= Comunicado de Imprensa =
(Habeas corpus)


14Agosto2020


O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, através de Senhora juiz de turno, decidiu ao fim da tarde de ontem declarar procedente providência de “habeas corpus”
interposta por duas cidadãs estrangeiras, uma delas menor de idade, privadas da liberdade desde 9 de Agosto de 2020 em unidade da ilha de São Miguel, estatuto que
lhes foi determinado pela Autoridade Regional de Saúde. As ditas cidadãs haviam efectuado teste à Covid-19, com resultado negativo, no dia 7 de Agosto de 2020. Porém, por terem vindo, na aeronave, acomodadas em lugares próximos de pessoa que acusou positivo para Covid-19, em 9 de Agosto de 2020 foram contactadas telefonicamente pela Autoridade Regional de Saúde no sentido de ficarem obrigadas a permanecer
isoladas em quarto de hotel até ao dia 22 de Agosto de 2020. Como não compreenderam essa determinação, por não dominarem a língua portuguesa e nem lhes ter sido entregue qualquer documento, nem no seu nem em qualquer idioma, foi o guia turístico que a traduziu e as encaminhou para o hotel, onde um trabalhador deste, por sua vez, as
conduziu ao quarto, mais os informando que dele não se podiam ausentar sob cominação de desobediência. Aí permaneceram sob permanente vigilância dos
trabalhadores do estabelecimento, sem poderem usar as partes comuns ou se ausentarem para passeio higiénico, obrigadas a fazer a limpeza do espaço e das suas roupas e sem
que à menor de 9 anos fossem facultados quaisquer materiais lúdicos ou de recreio. As despesas de alojamento e alimentação foram-lhes imputadas, com acréscimo de 4€ por
cada deslocação dos trabalhadores do hotel ao quarto. Foi-lhes transmitido que lhes seria enviado um documento para reembolso das despesas, não entregue até à data da decisão.
Como não lhes foi efectuado ulterior teste de despiste, nomeadamente no sexto dia a contar daquele em que efectuaram o acima mencionado, contactaram a Delegação de Saúde de Ponta Delgada que as informou que seriam testadas apenas no dia 21 de
Agosto de 2020, dia anterior ao termo final fixado para o isolamento. Em 11 de Agosto de 2020 endereçaram mensagem electrónica à Senhora Secretária Regional de Saúde, ao
Senhor Director Regional da Saúde e à Senhora Delegada de Saúde de Ponta Delgada, requerendo que lhes fosse efectuado teste durante o dia 12 de Agosto de 2020, pois tinham voo de regresso à pátria no dia 13 de Agosto de 2020. Na sequência, no dia 12
de Agosto de 2020, receberam da Senhora Delegada de Saúde de Ponta Delgada mensagem redigida em português, com dois documentos, mediante a qual aquela autoridade confirmou o isolamento profilático com efeitos retroactivos a 8 de Agosto de 2020, e ainda outra mensagem da mesma autoridade na qual se anexou, sem mais, legislação em língua portuguesa. Foram, todavia, sujeitas a teste de despiste à COVID-
19 nesse dia 12, que resultou negativo para aquela enfermidade.
A Senhora juiz fundamentou a decisão de restituir as cidadãs requerentes à liberdade em que: os normativos invocados pela Autoridade Regional da Saúde – uma
circular normativa da Direcção Regional da Saúde e uma resolução do Governo Regional dos Açores – não são suficientes, à luz da Constituição da República, para legitimarem a restrição de direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de pessoas não infectadas com SARS-COV-2; tendo as requerentes do “habeas corpus” viajado
munidas do teste negativo para COVID-19 e não se comprovando qualquer contacto delas com a pessoa infectada e nem maior aproximação desta do que a tiveram outras
pessoas, na aeronave ou no embarque ou desembarque, e em especial assistentes de bordo e pessoal de terra, e por sobre isto tendo ainda testado uma vez mais negativo no
dia 12 de Agosto de 2020, a privação da liberdade mostra-se desproporcionada. E assim
desaplicou, por orgânica e materialmente desconformes com a Constituição da República, a circular normativa e a resolução do Governo Regional em que assentou a
privação da liberdade, restituindo esta de imediato às requerentes. Determinou, por fim, extracção de certidão do processado e remessa dele ao Ministério Público para eventual
instauração de procedimento criminal.


O juiz Presidente,
Pedro Soares de Albergaria

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