Determinou por fim a Senhora juiz extracção de certidão do processado e remessa dele ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS AÇORES


PRESIDÊNCIA


Habeas corpus


O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores através de Senhora juiz de turno decidiu ontem declarar procedente providência de “habeas corpus” interposta por quatro
cidadãos alemães no dia 24.8.2020, privados da liberdade sucessivamente em duas unidades hoteleiras da ilha de São Miguel.

No dia 1.8.2020, chegaram à ilha,
provenientes da República Federal da Alemanha, onde nas 72 horas anteriores tinham realizado um teste para determinação de COVID-19, com resultado negativo e cujas cópias entregaram à Autoridade Regional de Saúde no aeroporto de Ponta Delgada.

No dia 7.8.2020 duas das cidadãs realizaram segundo teste para determinação da COVID-19 e no dia 10.8.2020 os outros dois realizaram o mesmo teste, tendo o resultado de
uma das primeiras sido positivo e os dos demais negativos.

Nesta sequência, foi-lhes dada, a todos, ordem de isolamento profiláctico subscrita pelo Delegado de Saúde de Lagoa pelo período de 8.8.2020 a 22.8.2020, mas que permanecia em execução no dia
da decisão sobre o pedido de “habeas corpus” (26.8.2020).

Uma das cidadãs internadas
padeceu, no ínterim, de doença, e por isso, todavia sem sucesso, pediu auxílio através do número disponibilizado pelo Autoridade Regional de Saúde; e, em dia posterior ao dia 24.8.2020, questionando um funcionário do hotel a propósito, foi-lhes por este transmitido que nenhum deles se podia ausentar do respectivo quarto.

A decisão de privação de liberdade promanada da Autoridade Regional de Saúde assentou apenas em
circulares normativas emitidas pela mesma e pela DGS, que consubstanciam orientações administrativas não vinculativas para os requerentes, mas apenas para as
mencionadas autoridades e respectiva cadeia hierárquica; aos cidadãos requerentes nunca foi transmitida qualquer informação, comunicação, notificação, como é devido nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na sua língua materna; e
nem a privação da liberdade foi, entre o seu início (8.8.2020) e a data da submissão para apreciação do “habeas corpus” sujeita a qualquer escrutínio judicial.

Determinou, por fim, a Senhora juiz, extracção de certidão do processado e remessa dele ao Ministério
Público para eventual instauração de procedimento criminal.
O juiz Presidente,
Pedro Soares de Albergaria

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