Luís Garcia defendia “a participação ativa dos representantes do Povo Açoriano” neste processo

Defesa jurídica do Parlamento dos Açores incluída na resposta
da Assembleia da República ao Tribunal Constitucional


A Assembleia da República incluiu a defesa jurídica enviada pela Assembleia Legislativa dos
Açores na sua resposta ao pedido de pronúncia sobre a verificação da inconstitucionalidade da
Lei nº1/2021, de 11 de janeiro, enviada sexta-feira ao Tribunal Constitucional.


A colaboração do Parlamento dos Açores foi remetida à Assembleia da República na sexta-feira, sobre a forma de parecer jurídico a sustentar a defesa das normas impugnadas na
chamada “Lei do Mar”, que reconhece às regiões autónomas poder sobre o ordenamento e gestão do seu mar.


O Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, aceitou assim a colaboração proposta pelo Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia, no seguimento
da carta que lhe foi enviada por este a 1 de fevereiro.


Nessa carta, Luís Garcia defendia “a participação ativa dos representantes do Povo Açoriano” neste processo, uma posição que contou com o apoio de todas as bancadas parlamentares
açorianas.


Além da colaboração jurídica enviada pelo Parlamento dos Açores, o Presidente da Assembleia da República incluiu, ainda, nessa resposta ao Tribunal Constitucional, dois documentos sobre os trabalhos preparatórios da Comissão de Agricultura e Mar, elaborados pelos Serviços de Apoio da referida Comissão parlamentar, onde o processo da lei em causa tramitou.

Recorde-se que o pedido de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade da Lei 1/2021 tinha sido enviado ao Tribunal Constitucional por um grupo de 38 Deputados da Assembleia da
República, a 14 de janeiro, na sequência da publicação daquela Lei em Diário da República a 11 de janeiro, depois de um complexo processo, que incluiu um veto do Presidente da
República e alterações para alcançar maior consenso no Parlamento nacional.

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