República não paga aos ex-trabalhadores as majorações de apoios sociais

A maioria dos ex-trabalhadores da conserveira Cofaco da ilha do Pico, nos Açores, não teve acesso a majorações de apoios sociais devido à demora na regulamentação da legislação, denunciou hoje o sindicato do setor.

“Os trabalhadores da Cofaco foram prejudicados porque o Governo da República não procedeu atempadamente à regulamentação deste diploma”, afirmou o coordenador do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo (SITACEHT) dos Açores, Vítor Silva, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

Segundo o sindicalista, dos 162 trabalhadores da Cofaco da ilha do Pico despedidos quando a fábrica encerrou, em maio de 2018, apenas cerca de 60 teve acesso às majorações de apoios sociais aprovadas na Assembleia da República.

Com o passar do tempo, a maioria dos trabalhadores deixou de ter acesso ao subsídio de desemprego e, por isso, não estava em condições de aceder às majorações de apoios sociais, quando elas foram implementadas, este mês.

“Há pessoas que estão ao abrigo de programas [ocupacionais], que não beneficiaram desta situação, há pessoas que tiveram de ir encontrar trabalho e conseguiram um contrato de muito curta duração e não vão beneficiar desta situação”, explicou Vítor Silva.

O sindicalista lamentou que uma situação “que mereceu unanimidade da parte de todas as forças políticas” no parlamento açoriano e na Assembleia da República, e que “podia ter sido resolvida no espaço de dois a três meses”, se tivesse arrastado durante “três anos e seis meses”.

“Entre a data da aprovação da resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 8 de agosto, e a data da aplicação efetiva da majoração, que aconteceu na segunda semana do corrente mês, passou uma eternidade, foram 42 meses, ou seja, três anos e seis meses, tendo a própria regulamentação levado quase seis meses para ser implementada quando, por lei, devia entrar em vigor no dia a seguir à sua publicação”, salientou.

Segundo Vítor Silva, há um sentimento de “revolta e frustração” entre os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico, que disse terem sido prejudicados pelo “centralismo” do Governo da República.

“Existe um centralismo muito grande e muitas vezes os Açores são prejudicados devido a esta situação. Os representantes dos Açores têm de ter uma intervenção muito mais rigorosa para que possamos alterar este tipo de coisas”, acusou.

O sindicalista destacou, ainda assim, o “papel determinante” do Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no desbloqueio do processo.

Em maio de 2018, a conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, encerrou a fábrica da ilha do Pico, despedindo 162 trabalhadores, com o compromisso de abrir uma nova fábrica até janeiro de 2020, mas, entretanto, desistiu do projeto.

Em setembro de 2020, foi aprovado na Assembleia da República um projeto de lei que previa a criação de um programa especial de apoio social para os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico, medida que já tinha constado de um projeto de resolução aprovado em 2018 e tinha sido integrada no Orçamento do Estado para 2020.

A lei foi publicada em 11 de novembro de 2020 e regulamentada em 24 de agosto de 2021, mas só este mês os pagamentos foram processados.

O diploma prevê a duplicação dos períodos de conceção do subsídio de desemprego e a majoração de 20% deste subsídio e do Rendimento Social de Inserção, bem como a majoração de 25% do abono de família.

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