A quinta edição do Orçamento Participativo – o OP Açores conta com um valor total de 1,2 milhões de euros em que se inclui pela primeira vez a área da educação

O Conselho do Governo, reunido hoje, em Ponta Delgada, deliberou:

1 – Aprovar a concessão, pela Presidência do Governo Regional, de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos.

2 – Aprovar o programa “Novos Idosos”. Este é um projeto piloto inovador na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do PRR, que prevê a permanência dos idosos no seu domicílio, dotando-os das condições necessárias para os efeito. É um projeto que consta do Programa do Governo e que vem ao encontro das necessidades das famílias açorianas, e realizado em parceria com as instituições particulares de solidariedade social.

3 – Prorrogar o programa APOIAR.PT Açores, que é um extenso programa regional de apoio ao setor empresarial, através da compensação das quebras de faturação associadas às redução de atividade resultante da pandemia de covid-19. Vai permitir compensar as quebras de faturação das empresas de 1 de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022. Esta medida tem permitido aliviar o impacto da pandemia nas nossa empresas e que tem sido muito solicitado pelas organizações do sector, desde logo a AHRESP.

4 – Criar o Laboratório de Modernização da Administração Pública Regional dos Açores – o Incuba. Açores, no âmbito do PRR. Irá capacitar a Administração Pública Regional dos Açores com competências, ferramentas e meios necessários para permitir o desenho dos seus serviços, de caráter inovador, assentes em metodologias e tecnologias digitais.

5 – Autorizar a SRFPAP a dar início imediato à operação de financiamento prevista no ORAA de 2022, tendo em atenção os riscos de agravamento das condições de financiamento nos mercados financeiros nos próximos meses.

6 – Aprovar a quinta edição do Orçamento Participativo – o OP Açores, por entender ser um importante mecanismo de participação cívica dos açorianos ao qual impõe dar continuidade. Esta edição conta com um valor total de 1,2 milhões de euros, em que se inclui pela primeira vez a área da educação.

7 – Autorizar a cedência de utilização, a título precário e gratuito, pelo período de 10 anos, à Delegação de Vila do Porto do Núcleo das Ilhas de S. Miguel e Sta. Maria da Liga dos Combatentes, de um imóvel em Vila do Porto para desempenho da sua missão.

8 – Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Freguesia da Criação Velha, de um prédio urbano no concelho da Madalena, tendo por fim a demolição do imóvel, com vista a melhorar a circulação na zona e a criação de um parque de estacionamento.

9 – Adaptar à administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores o regime jurídico que estabelece o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação regionais.

10 – Criar uma estrutura de missão, no âmbito da saúde mental na Região Autónoma dos Açores, designada por Estrutura para a Saúde Mental.

11 – Apoiar, na época desportiva de 2021/2022:

a. Associação de Jovens da Fonte do Bastardo em 22.546,35 € (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos) para participação nos 1/4 de final da Challenge Cup 2022-Men, em seniores.

b. O Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal em 4.108,05 € (quatro mil cento e oito euros e cinco cêntimos) para participação na Fase de Grupos da Europe Cup Woman, em seniores;

c. A Associação de Jovens da Fonte do Bastardo em 14.819,13 € (catorze mil oitocentos e dezanove euros e treze cêntimos) para participação nos 1/8 de final da Challenge Cup 2022-Men, em seniores.

12 – Aprovar a primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico da atividade apícola, bem como as normas a que obedecem a produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores, pretendendo-se assim reforçar as medidas tendentes a preservar e valorizar as abelhas, otimizar a produção apícola na Região Autónoma dos Açores, bem como melhorar a regulamentação relativa à atividade apícola na Região.

13 – Aprovar o Plano Estratégico para a Viticultura na Região Autónoma dos Açores.

14 – Autorizar a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, para celebração de contrato de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇAO DO PROJECTO DE EXECUÇÃO E ANÁLISE DE PROPOSTAS DA EMPREITADA DO TECNOPOLO – MARTEC – PRR”.

15 – Colocar em consulta pública, através do Portal do Governo, a anteproposta da Estratégia dos Açores para o Espaço. Esta proposta já foi alvo de um debate público em 11 e 12 de novembro no Teatro Micaelense com várias entidades que deram o seu contributo sobre a matéria.

16 – Colocar em consulta pública, através do Portal do Governo, a anteproposta do PEPGRAA – Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores.

17 – Aprovar o POTRAA, um programa sectorial para o turismo que constitui um instrumento fundamental de regulação deste sector, na perspetiva da sustentabilidade do seu desenvolvimento. Com a aprovação do Relatório Final de revisão do POTRAA, seguir-se-á, de imediato, a apresentação à Assembleia Legislativa da respetiva proposta de enquadramento normativo através de Decreto Legislativo Regional

18 – Criar o programa de apoio financeiro ao serviço público de transporte em táxi na Região Autónoma do Açores para profissionais que não exercem a atividade em regime de exclusividade, com referência ao primeiro semestre do ano de 2021, em virtude destes profissionais terem ficado excluídos do âmbito de aplicação dos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março, mas que também foram atingidos pela crise pandémica provocada pela doença covid-19.

19 – Criar o Passe de Antigo Combatente na Região como modalidade tarifária que confere uma isenção total do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, nos transportes regulares coletivos intermunicipais ou municipais urbanos da ilha de residência habitual do beneficiário.

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