Para o parlamentar “a lei deve ser muito precisa quanto às exceções que permitem o abate compulsivo”

Animais errantes. PSD/Açores apresenta propostas de alteração a iniciativa do Governo

O deputado do PSD/Açores, Bruno Belo, anunciou hoje que o partido irá apresentar propostas de alteração ao diploma do Governo Regional sobre o controlo da população de animais errantes, com o grande objetivo de “clarificar as exceções ao abate”.

Para o parlamentar, “a lei deve ser muito precisa quanto às exceções que permitem o abate compulsivo. Os Açores têm de ser uma referência no bem-estar dos animais, indicador de uma sociedade evoluída”, pretendendo retirar “normas discricionárias”. Os social-democratas pretendem assim subtrair do texto diploma quaisquer normas que sejam subjetivas.

O deputado argumenta que “as exceções só devem existir em casos e circunstâncias muito específicas. Por isso, a legislação deve ser o mais objetiva possível. Os nossos médicos veterinários e a Autoridade Regional Veterinária assumem aqui um papel fundamental, no cumprimento deste desígnio, pois são eles que detêm conhecimento técnico que vai permitir o controlo e o rigor da aplicação da lei”.

As propostas de alteração do grupo parlamentar do PSD ao Decreto Legislativo Regional que define as “medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes” darão entrada em breve na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

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