A iniciativa legislativa foi constituída com vista a resolver um problema gerado pelo Governo da República

Coligação propõe agendamento de proposta de lei para compensar empresas açorianas

Os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM entregaram na Assembleia Legislativa dos Açores um projeto de deliberação para que a Assembleia da República agende a votação da proposta de lei que assegura o acesso das empresas açorianas à compensação nacional pelo aumento do salário mínimo.

Trata-se da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3ª, aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores em janeiro último e já entregue no Parlamento nacional.

A iniciativa legislativa foi constituída com vista a resolver um problema gerado pelo Governo da República, que “ao estabelecer uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida”, deixou de fora as Regiões Autónomas.

A proposta de lei, da autoria do PPM, vem precisamente “assegurar o acesso das empresas dos Açores e da Madeira à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional, criada pelo Decreto-Lei nº 109-B/ 2021 de 7 de dezembro”.

Esse apoio consiste “na atribuição de um subsídio pecuniário, correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufere a retribuição mínima mensal garantida”, às entidades empregadoras, devendo agora também colocar as empresas dos Açores em “igualdade de circunstâncias com as do território continental”, salientam PSD, CDS-PP e PPM.

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