A deputada social-democrata sublinhou ter sérias dúvidas quanto à legalidade desta medida

Os partidos da Coligação – PSD, CDS/PP e PPM – votaram contra o projeto de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da Taxa Turística Regional, aprovada hoje pela oposição, na Assembleia Legislativa dos Açores.

Em declaração de voto, a deputada do PSD/Açores Elisa Sousa afirmou, peremptoriamente, que o grupo parlamentar é “frontalmente contra a iniciativa que prevê a cobrança turística regional no momento e na forma que se pretende aplicar”.

“Votamos contra este projeto de DLR porque consideramos que o setor turístico, ainda que seja um setor em franca expansão é um setor vulnerável, não estando completamente consolidado o destino Açores”, reiterou a parlamentar social-democrata.

Para Elisa Sousa, “numa altura em que é necessário aumentar a atratividade das nossas ilhas, a mensagem que estamos a passar com a aprovação desta taxa é contrária à mensagem que deveríamos transmitir: no fundo será ‘Açores cria taxa turística regional…venham visitar-nos!’”

Além disso, a deputada social-democrata sublinhou ter “sérias dúvidas quanto à legalidade desta medida, pelo que entendemos que esta pode e deve ser uma competência dos municípios. Os Açores têm 19 municípios, todos eles diferentes entre si, pelo que, cada um, pelo conhecimento que tem da sua realidade poderá decidir se pretende ou não criar esta taxa. Não podemos aprovar uma taxa igual para todos os municípios quando os municípios são todos diferentes”.

Elisa Sousa salvaguardou ainda “que a criação desta taxa implicará mais burocracia e mais custos não só para quem nos visita, mas também para os empresários que irão ‘trabalhar para o Governo’ cobrando esta taxa”.

De salientar que o diploma foi aprovado pela oposição de esquerda, contra parecer emitido por todas as entidades do setor turístico consultadas pela Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que o rejeitaram desde a primeira hora.

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